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Plenário aprova projeto que permite regularização fundiária


Foi aprovado com unanimidade nesta quarta-feira (04), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4348/19 que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. O texto altera a lei que regularizou as ocupações em terras federais, incluindo projeto do Incra, na Amazônia Legal (Lei 11.952/09). A norma foi alterada em 2017 para permitir a regularização de todos os assentamentos oficiais, independentemente do local. A mudança, porém, limitou a legalização fundiária às ocupações anteriores a 10 de outubro de 1985.

O autor do projeto, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS), afirmou que a fixação dessa data deixou de fora diversos projetos de colonização de áreas. “O projeto vem a ajustar essa injustiça, e dá o direito a regularização e moradia de muitas famílias que não podem ser prejudicadas”, disse Silas.

A deputada federal Silvia Cristina (PDT), que foi a relatora deste Projeto de Lei, afirmou a importância desta regularização. “A aprovação deste projeto vai ampliar a possibilidade de mais regularizações, especialmente de assentamentos e projetos que precisamos alavancar, beneficiando milhares de famílias que sonham com essa regularização fundiária e com isso, seguimos avançando em mais uma questão importante ”, comemorou a deputada. 

Assessoria