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Projeto de Lei para o transporte por aplicativo começa a tramitar na Câmara de Ji-Paraná

O projeto de Lei Municipal nº 2878/2019 que regulamenta e normatiza, na cidade de Ji-Paraná, a prestação de serviços de transporte remunerado individual de passageiros via aplicativos começa a tramitar e a ser discutido nas comissões da Câmara Municipal de Vereadores nos próximos dias.

O prefeito, Marcito Pinto (PDT), ao autorizar hoje (26) o envio da mensagem ao Legislativo ressaltou que o projeto que será analisado e debatido pelos vereadores foi elaborado seguindo a legislação federal vigente, Leis 12.587/2012 e 13.640/2018, e a jurisprudência de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que delega aos municípios apenas a competência de regular e fiscalizar este tipo de transporte.

O prefeito disse ainda que a mobilidade urbana passou por profundas mudanças  em todo o mundo e, esta nova modalidade de transporte também chegou à Ji-Paraná e, cabe ao Poder Público, regulamentar esses serviços da melhor forma possível.

Já o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Sargento Alex Marcos, explicou que manteve reuniões com membros de todas as categorias que exploram os serviços de transporte no município, visando dirimir dúvidas e buscando um modelo de norma que seja a mais justa e que não limite ou desestimule o trabalho dos profissionais que vivem deste mercado de transporte de passageiros.

Alex adiantou inclusive que o projeto enviado ao Legislativo, já adotou decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que limita a atuação das Prefeituras Municipais.

“Pela decisão do TJ-RO, as prefeituras não podem fazer vistorias, cobrança de gerenciamento, e nem cadastro desses veículos por ser um tipo de transporte privado e individual. Ou seja, a interferência municipal é bastante restrita”, detalhou o Sargento Alex.

Decom