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Câmara encerra ano legislativo com votação de dez projetos de lei


A Câmara Municipal encerrou o ano legislativo de 2019, na quinta-feira (12), em sessão extraordinária, com a votação de 10 projetos de lei (PL). Na sessão ordinária de terça-feira, o plenário votou e aprovou outros cinco PLs, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão de R$ 289 milhões de receita/despesas para 2020.

“Foi um ano de muito esforço da Câmara Municipal para refletir, no parlamento, a vontade de população ji-paranaense. Encerramos as atividades legislativas, porém o trabalho segue nos gabinetes e nas ruas. O ano não terminou e ainda é preciso acompanhar os serviços públicos oferecidos à comunidade”, avaliou o presidente da CMJP, Affonso Cândido (DEM).

Nos cinco PLs votados, na terça-feira, foram aprovados o Projeto de Lei nº 3867 (2891 de origem) que alterou a Planta de Valores Imobiliários, encaminhado pela Prefeitura de Ji-Paraná, que reajustou em 7,78% o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa da Coleta de Lixo.

Esse percentual se justifica, segundo a prefeitura, pela correção inflacionária de 3,75%, em 2018 (que não ocorreu reajuste), e de 4,03% para o ano de 2019, e vai ser aplicado sobre o valor o venal dos terrenos por metro quadrado e sobre o valor venal das construções, também, por metro quadrado. 

No dia 10 de dezembro, foi votado o Projeto de Lei nº 3875 (2898 de origem) que introduziu modificações no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da rede municipal e no regime jurídico dos servidores públicos do município de Ji-Paraná. A LOA foi aprovada em segunda votação.

Na extraordinária de quinta-feira, o parlamento municipal aprovou o PL nº 3872 (2895 de origem) que criou a Zona de Proteção Aeroportuária no município de Ji-Paraná para garantir segurança nas operações do Aeroporto José Coleto e a criação de cargos nas secretarias municipais de Saúde e Administração.

Por unanimidade, a CMJP também aprovou a implantação do Banco de Medicamentos para receber doação voluntária da população de autoria da vereadora Cláudia de Jesus (PT) e a concessão de auxílio de alimentação natalino aos servidores efetivos e comissionados da CMJP.

Texto: Jairo Ardull
Foto: Marcos Gomes